A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Subseção de Luziânia, divulgou uma nota oficial em que repudia a criação e a circulação de listas com nomes de advogados, comerciantes, empresários e outros profissionais em razão de suas posições políticas. O posicionamento foi formalizado nesta quarta-feira (28), após o segundo turno das eleições presidenciais.
Segundo a entidade, a elaboração e o compartilhamento dessas listas, especialmente quando destinados a incentivar boicotes, constrangimentos, perseguições ou prejuízos profissionais e comerciais, representam uma ameaça aos direitos fundamentais e ao respeito às diferenças políticas.
No documento, a OAB destaca que a liberdade de expressão e a liberdade de consciência são garantias previstas na Constituição Federal, mas não podem ser utilizadas como justificativa para intimidar ou prejudicar pessoas que defendem posições políticas diferentes.
“A divergência ideológica faz parte da democracia; a perseguição e a tentativa de impor consequências profissionais ou comerciais a quem pensa diferente ultrapassam os limites do debate democrático”, afirma a nota.
Divulgação de listas pode gerar consequências jurídicas
A Subseção de Luziânia também chama a atenção para os possíveis desdobramentos jurídicos dessas práticas.
Conforme o posicionamento, a criação e a divulgação de listas destinadas à exposição indevida de pessoas ou à promoção de retaliações podem configurar violações aos direitos da personalidade, com possibilidade de responsabilização civil e, dependendo das circunstâncias, criminal.
A entidade cita ainda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que classifica a opinião política como dado pessoal sensível e estabelece regras específicas para sua utilização e divulgação.
Nesse sentido, a OAB esclarece que o simples compartilhamento dessas informações em redes sociais ou aplicativos de mensagens não torna sua divulgação automaticamente legítima.
OAB pede interrupção das práticas
Diante da situação, a instituição orienta que sejam imediatamente interrompidas as práticas destinadas a constranger, intimidar ou prejudicar pessoas por suas convicções político-partidárias.
A entidade também recomenda que conteúdos já publicados sejam avaliados e, quando houver exposição indevida ou violação de direitos, retirados de circulação, sem prejuízo da preservação de provas para eventuais medidas legais.
“A liberdade de expressão não é salvo-conduto para violar direitos alheios”, ressalta o documento.
A nota também enfatiza que o exercício profissional deve ocorrer com independência, dignidade e respeito, sem que advogados, comerciantes, empresários ou outros trabalhadores sejam submetidos a campanhas de descrédito ou represálias por suas escolhas políticas.
Respeito às diferenças e defesa da democracia
Ao concluir o posicionamento, a OAB de Luziânia reafirma seu compromisso com a Constituição Federal, a dignidade humana, a liberdade profissional e o Estado Democrático de Direito.
A instituição defende que as divergências políticas sejam enfrentadas por meio do diálogo e do debate democrático, e não por perseguições ou tentativas de silenciar quem pensa diferente.
A nota oficial é assinada pela presidente da Subseção de Luziânia, Thaís de Araújo Paiva, e pelos demais integrantes da diretoria, reforçando o posicionamento institucional contrário a qualquer forma de intimidação ou retaliação motivada por convicções políticas.
