Câmara Municipal de Luziânia aprova REFIS 2025 para regularização de débitos tributários

A Câmara Municipal de Luziânia discutiu e aprovou, nesta quarta-feira (13), o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública (REFIS 2025). O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado pelos vereadores durante sessão e segue agora para sanção do prefeito.

Programa facilita a regularização de débitos com descontos e parcelamentos

O REFIS 2025 tem como objetivo permitir que contribuintes regularizem seus débitos tributários e não tributários acumulados até 31 de dezembro de 2024, oferecendo descontos em juros e multas, além de condições facilitadas para parcelamento.

Formas de pagamento e descontos

O programa prevê opções de pagamento com descontos progressivos em juros e multas, conforme o número de parcelas escolhidas:

• À vista: 100% de desconto em juros e multa;
• Em até 3 parcelas: 95% de desconto;
• Em até 6 parcelas: 90% de desconto;
• Em até 12 parcelas: 85% de desconto;
• Em até 24 parcelas: 80% de desconto;
• Acima de 24 parcelas: 75% de desconto;
• Débitos acima de R$ 100.000,00: 70% de desconto, independentemente do número de parcelas.

Os valores mínimos das parcelas foram definidos da seguinte forma:

• Pessoa física: R$ 100,00;
• MEI e Simples Nacional: R$ 140,00;
• Demais casos: R$ 300,00.

Calendário de adesão

Após a sanção do projeto pelo Executivo, a Prefeitura de Luziânia divulgará um calendário oficial com as datas de início e término das negociações para que os contribuintes possam aderir ao programa.

Com essa iniciativa, o município busca facilitar a regularização de débitos dos cidadãos e empresas, evitando processos judiciais e contribuindo para o fortalecimento das finanças públicas.

Os interessados devem aguardar a publicação do cronograma oficial para obter mais informações sobre adesão e prazos.